AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ADQUIRIR UM IMÓVEL DESTINADO PARA A CONSTRUÇÃO DE ÁREA DE LAZER E RECREAÇÃO.

INSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL DE TRANSPARÊNCIA E CONTROLE SOCIAL.

FIXA O SUBSÍDIO DO PREFEITO VICE-PREFEITO SECRETÁRIOS E VEREADORES DO MUNICÍPIO DE CELSO RAMOS PARA O QUADRIÊNIO 2017 A 2020 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTORIZA A ABERTURA DE VIAS PÚBLICAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTORIZA A CELEBRAR CONVÊNIO COM O ESTADO ATRAVÉS DA POLÍCIA MILITAR VISANDO A REALIZAÇÃO DE POLICIAMENTO OSTENSIVO MOTORIZADO POR INTERMÉDIO DE GUARNIÇÕES DE RADIOPATRULHA.

AUTORIZA A ABERTURA DE VIAS PUBLICAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE CELSO RAMOS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A AMPLIAÇÃO DO PERÍMETRO URBANO DO MUNICÍPIO DE CELSO RAMOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

CONCEDE REPOSIÇÃO GERAL ANUAL AOS SERVIDORES PÚBLICOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CELSO RAMOS CUJO OBJETIVO É A DE RECOMPOR AS PERDAS INFLACIONÁRIAS HAVIDAS ENTRE ABRIL DE 2015 A FEVEREIRO DE 2016, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.